Há um ano, o Governo aprovou o Plano de Acção Nacional para a Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única (PLANEPP), com o objectivo de transformar a forma como Angola produz, comercializa e consome plásticos descartáveis até 2027. Doze meses depois, o Executivo anuncia que, a partir de Setembro, entram em vigor as primeiras proibições sobre a produção, importação e comercialização de alguns destes produtos. Mas, para além dos anúncios e das campanhas de sensibilização, permanece uma questão central: o que mudou, na prática, desde a aprovação do plano?
Sacos plásticos presos nas valas de drenagem, garrafas acumuladas nas praias, embalagens descartáveis espalhadas pelas ruas e resíduos plásticos transportados pelos rios continuam a “fazer parte da paisagem” de muitas cidades angolanas. Apesar das sucessivas campanhas de sensibilização ambiental, o plástico de utilização única permanece um dos maiores desafios para a gestão de resíduos sólidos urbanos, afectando a biodiversidade, a saúde pública, os sistemas de drenagem e a qualidade de vida das populações.
Em entrevista à Rádio Nacional de Angola, a directora do Gabinete de Apoio ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Resíduos (ANR), Katiana Gregório, afirmou a 20 de Maio de 2026 que estão em curso acções para dar a conhecer o decreto, com vista ao início da fiscalização e controlo dos plásticos de uso único a partir de Setembro. Segundo a responsável, nessa fase “vamos exigir, vamos retirar o plástico de uso único do mercado”. A declaração indica que a componente de fiscalização do PLANEPP ainda se encontra em fase de consolidação.
Foi para responder a esta realidade que, a 29 de Maio de 2025, o Presidente da República aprovou o Decreto Presidencial n.º 122/25, que institui o Plano de Acção Nacional de Eliminação Progressiva dos Plásticos de Utilização Única (PLANEPP 2025–2027).
O próprio diploma reconhece a dimensão do problema ao afirmar que:
“O uso excessivo de plásticos descartáveis tem contribuído significativamente para a poluição dos ecossistemas terrestres e marítimos, comprometendo a biodiversidade e os recursos hídricos do País.”
Entre as principais metas definidas pelo diploma estão a eliminação progressiva de diversos produtos plásticos descartáveis, garantir que, até 2027, 60% das embalagens plásticas colocadas no mercado sejam reutilizáveis, recicláveis ou compostáveis, elevar a taxa nacional de reciclagem para 20%, incorporar plástico reciclado na produção de novas embalagens e reforçar a fiscalização da produção, importação, comercialização e utilização destes produtos.
Com metas que abrangem produção, consumo, comércio e gestão de resíduos, o Plano estabelece uma estratégia nacional para reduzir gradualmente a dependência dos plásticos descartáveis (substituindo-os por alternativas reutilizáveis ou compostáveis) e, por outro lado, a implementação de medidas de responsabilidade alargada dos produtores e importadores. A medida abrange produtos como pratos, copos, talheres, palhinhas, sacos ultraleves e garrafas PET de pequena capacidade, prevendo a sua substituição por opções reutilizáveis ou compostáveis, como vidro, metal, madeira, bambu e bioplásticos.
A indústria amarrada ao desafio
O PLANEPP exigirá investimentos significativos do sector empresarial. Fontes do Jornal Expansão indicam que a indústria terá de adaptar linhas de produção, desenvolver alternativas aos produtos descartáveis e investir em reciclagem para cumprir as metas estabelecidas até 2027. Esta transformação envolve custos elevados e alterações profundas nos modelos de produção actualmente existentes.
Segundo o Jornal Expansão, apenas cerca de 10% dos resíduos plásticos produzidos em Angola são reciclados. A mesma fonte refere que o país continua a enfrentar limitações ao nível da recolha selectiva, da capacidade industrial de reciclagem e do investimento em infra-estruturas, factores considerados determinantes para o cumprimento das metas estabelecidas pelo PLANEPP.
Primeiras restrições aos plásticos descartáveis
Leia o artigo: Plástico de uso único e impactos no ambiente (urbano, rural e natural)
O anúncio das primeiras restrições voltou a colocar o PLANEPP na agenda mediática, cerca de um ano após a publicação do diploma. No entanto, a cobertura continua centrada nas medidas que entrarão em vigor, existindo pouca informação pública sobre os resultados já alcançados. Sem esse acompanhamento, torna-se difícil para os cidadãos avaliarem o progresso da implementação do Plano e exercerem o seu direito ao escrutínio das políticas públicas. Entre os poucos registos públicos identificados antes do segundo semestre de 2026 destaca-se a apresentação do PLANEPP promovida pelo Governo Provincial do Bié, por ocasião do Dia Mundial do Ambiente, celebrado a 5 de Junho, com o objectivo de sensibilizar a população para os objectivos do Plano e para a importância de reduzir o consumo de plásticos de utilização única.
O que esperar dos próximos anos?
O futuro do PLANEPP dependerá menos do anúncio das restrições e mais da capacidade de transformar regras em práticas quotidianas. Nos próximos anos, Angola terá de responder a desafios como a fiscalização do mercado, a adaptação das empresas, investimento em alternativas sustentáveis, expansão da recolha selectiva, reforço da capacidade nacional de reciclagem e informação pública contínua.
Se estas etapas forem acompanhadas por dados públicos e mecanismos de avaliação, o Plano poderá representar uma mudança estrutural na gestão dos plásticos no país. Caso contrário, a redução dos descartáveis poderá limitar-se à retirada de alguns produtos do mercado, sem alterar profundamente o ciclo de produção, consumo e descarte que sustenta o problema.
E talvez esta seja a principal conclusão deste primeiro ano do PLANEPP: o país já conhece as metas, os prazos e o enquadramento legal que orientam a eliminação progressiva dos plásticos de utilização única. A próxima etapa será medir o que mudou na prática, quantos produtos deixaram de circular, que alternativas foram adoptadas, como o mercado se adaptou e quais os impactos ambientais alcançados.
Fontes:
https://c2a.portais.gov.ao/uploads/Decreto_Presidencial_PLANEPP_122_25_f2163a59c8.pdf
https://rna.ao/rna.ao/2026/05/20/minamb-pode-acabar-com-o-uso-dos-plasticos-em-angola/
https://angop.ao/en/noticias/ambiente/huambo-intensifica-eliminacao-de-plasticos-no-casco-urbano/
https://expansao.co.ao/gestao/detalhe/guerra-ao-plastico-chega-a-angola-67806.html
https://www.facebook.com/divinuangola/videos/1549161023524401/
https://angop.ao/en/noticias/ambiente/huambo-intensifica-eliminacao-de-plasticos-no-casco-urbano/
https://www.expansao.co.ao/angola/detalhe/talheres-pratos-e-copos-de-plastico-vao-ser-banidos-ate-2027-65866.html
https://lex.ao/docs/presidente-da-republica/2025/decreto-presidencial-n-o-122-25-de-29-de-maio/
A Eco Angola é uma organização que promove a sustentabilidade com objetivo de preservar o ambiente e promover o bem estar social.
